TERMOS E CONDIÇÕES DE USO “EATS FOR YOU”

(Atualização anterior - 06 de fevereiro de 2018)

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Agradecemos por escolher a Eats For You.

1.2 O presente documento estabelece os termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização, por pessoa física ou jurídica dentro do Brasil, dos serviços e conteúdos (“Serviços”) disponibilizados pelo Aplicativo de dispositivo móvel (“App”) EATS FOR YOU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EPP”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.445.595/0001-08, com sede na Rua Viradouro, 63, Sala 141 – Itaim Bibi, CEP 04538-110, em São Paulo – São Paulo, inscrita no CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda) sob o n. 028.445.595/0001-08.

1.3 O usuário, seja fornecedor ou comprador, ao se cadastrar, usar ou acessar qualquer conteúdo ou material que seja disponibilizado e/ou anunciado pelo App, automaticamente declara entender, concorda e aceita todas as condições aqui estabelecidas, celebrando um contrato vinculativo com a Eats For You, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo. A partir do momento que realizar seu cadastro, este Termos de Uso passa a valer imediatamente, substituindo todos os acordos, termos e acertos anteriores que possam existir entre o usuário e a Eats For You.

1.4 O presente “Termos de Uso” poderá ser periodicamente alterado unilateralmente e a qualquer tempo por parte da Eats For You para adequar modificações nos serviços ou atender novas demandas legais podendo ser consultado a qualquer momento na aba “Legal” do App. Sempre que houver uma alteração, os usuários serão notificados pelo App e/ou por email enviado para o endereço eletrônico cadastrado e poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou simplesmente, cancelar seu cadastro.

 

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1 O serviço oferecido pela Eats For You permite que o comprador, interessado em adquirir refeições prontas e caseiras, possa escolher, solicitar aquisição e realizar pagamento, via on-line, dos produtos/refeições anunciadas no App, de acordo com o cardápio e preço disponibilizados pelos próprios fornecedores.

2.2 O serviço realizado pela Eats For You consiste em retransmitir e intermediar a comercialização (com pagamento online disponibilizado por plataforma específica e independente) das refeições prontas e caseiras, informações e promoções fornecidas e disponibilizadas pelos seus Fornecedores, não abarcando qualquer tipo de preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo que, esses últimos itens são de responsabilidade integral do fornecedor e/ou de terceiros também cadastrados, aos quais deverão ser direcionados quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega dos produtos alimentícios.

2.3 O serviço de transporte, logística e entrega delivery dos gêneros alimentícios/refeições, será realizada por terceiros independentes e não empregados(as) ou representantes do Eats For You, cabendo a nós apenas a entrega nos pontos onde existir o foodtruck Eats For You disponível para retiradas da refeições.

2.4 A Eats For You não é fornecedora ou responsável pelo preparo e produção das refeições ou de qualquer outra categoria de produto que se enquadre em gêneros alimentícios, nem tão pouco funciona como uma lanchonete, restaurante, buffet ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial que prepare gêneros alimentícios e afins e que, todo o preparo é realizado por terceiros independentes que não são empregados(as) ou representantes da Eats For You.

2.5 O pagamento via online será disponibilizado através de plataforma independente, não existindo responsabilidade da Eats For You na gestão dos recebíveis e repasse ao fornecedor, cabendo a esta plataforma independente toda a gestão dos recebíveis.

2.5.1 O comprador, após efetuar seu pedido, será direcionado via online para plataforma independente com possibilidade de pagamento com cartão de crédito/débito.

 

3. Cadastros

3.1. Para usar o serviço ou acessar o conteúdo disponibilizado pelo App Eats For You, tanto comprador como fornecedor deverão se cadastrar, gratuitamente através do app e (1) ter 18 anos ou mais, (2) ter capacidade jurídica para atos civis para poder celebrar um contrato vinculativo com a Eats For You e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer leis brasileiras aplicáveis, (3) deverá prestar as informações exigidas no cadastro, e assegurar que todas as informações são verdadeiras, precisas e completas, e concorda em mantê-las dessa forma sempre assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pelas mesmas.

3.1.1 A Eats For You se reserva no direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, de bloquear cadastro já existente, caso sejam verificadas informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como, na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, impedindo o comprador ou fornecedor de utilizar os serviços online até que, a situação esteja regularizada.

3.1.2 A Eats For You ainda se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, de comprador ou fornecedor, ou até mesmo cancelar os já efetuados, caso sejam detectadas anormalidades/irregularidades que, em sua análise, sejam graves ou demonstrem tentativa clara de fraudar ou burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os compradores e fornecedores.

3.2 O cadastro pelo app, tanto para comprador quanto para fornecedor é auto explicativo e não deve gerar qualquer dúvida, porém, caso aconteça, o interessado poderá entrar em contato com o Eats For You pelo endereço eletrônico contato@eatsforyou.com.br.

3.3 Cadastro de Comprador. Ao acessar o app e escolher a opção “quero comprar”, o usuário será direcionado para realizar seu cadastro onde deverá fornecer informações pessoais como seu nome completo, número do Registro de Geral (Carteira de Identidade), número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento, endereço completo e número de telefone móvel. Após o preenchimento dos referidos dados, uma mensagem será enviada para o telefone móvel cadastrado para confirmação do mesmo.

3.3.1 O cadastro também poderá ser realizado pelo cadastro do Facebook, bastando o comprador autorizar o mesmo.

3.3.2 Finalizado seu cadastro, o comprador terá acesso por login e senha, a todas as ofertas disponibilizadas diariamente pelos fornecedores mais próximos à sua localização. 3.3.3 O Comprador se compromete a não divulgar seus dados de cadastro a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3.4 Cadastro de Fornecedor. Ao acessar o app e escolher a opção “quero vender”, o usuário será direcionado para realizar seu cadastro onde deverá fornecer informações pessoais como seu nome completo, número do Registro de Geral (Carteira de Identidade), número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento, endereço completo e número de telefone móvel. Após o preenchimento dos referidos dados, uma mensagem será enviada para o telefone móvel cadastrado para confirmação do mesmo.

3.4.1 O cadastro também poderá ser realizado pelo cadastro do Facebook, bastando o comprador autorizar o mesmo.

3.4.2 Concluída esta primeira etapa do cadastro, o fornecedor receberá pelo próprio app a mensagem de que a equipe Eats For You entrará em contato para finalização do cadastro, devendo o mesmo aguardar pelo contato.

 

4. Classificação dos usuários

4.1 O Feedback é um elemento muito importante para a Eats For You. Por esta razão para que haja melhor controle de qualidade e para que os usuários possam avaliar a reputação de outro usuário antes de realizar qualquer venda/compra, o app disponibilizará possibilidade de classificação de seus usuários por meio de estrelas em número de 1 (uma) a 5(cinco) sendo, 1(uma) estrela considerada a pontuação mais baixa e 5 (estrelas) a pontuação mais alta.

4.2 Ficam os usuários cientes que aquele que obtiver classificação inferior a 2 estrelas, seja ele fornecedor ou comprador, será temporariamente bloqueado no app para averiguação dos motivos da baixa classificação. A equipe Eats For You avaliará entre a possibilidade de desbloqueio ou exclusão do cadastro em questão.

 

5. Direitos, Deveres e Obrigações dos Usuários

5.1 O usuário, seja comprador ou fornecedor, concorda em manter suas informações de cadastro corretas, completas e atualizadas, caso não o faça, poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os serviços ou,  acessar o conteúdo podendo ainda a Eats For You, excluí-lo temporariamente ou definitivamente de sua plataforma.

5.2 O usuário está ciente e concorda que é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta devendo manter sempre a segurança e o sigilo de seu login e senha, não a transmitindo em hipótese alguma a terceiros. Caso tenha conhecimento de que terceiros de alguma forma se apropriaram de seu login e senha, deverá imediatamente informar a equipe Eats For You que poderá tomar as medidas cabíveis que entender serem necessárias a fim de manter a segurança do referido usuário, dos demais e de toda a operação dentro do app.

5.3 É obrigação do usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no cadastro.

5.4 O usuário, seja ele fornecedor ou comprador, concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços e do Eats For You.

5.5 É obrigação e responsabilidade do Fornecedor a consonância entre as imagens fornecidas e as ofertas a elas vinculadas e, apesar de serem imagens meramente ilustrativas, deverão aproximar-se o máximo possível da realidade.

6. Obrigações da Eats For You

6.1 Disponibilizar no App espaço virtual que permita ao Fornecedor devidamente cadastrado, veicular seus produtos, ofertas, quantidades de refeições, cardápios do dia, valor do produto, e receber os pedidos de compra online dos gêneros alimentícios anunciados e ofertados.

6.2 Disponibilizar no App móvel espaço virtual que permita ao Comprador devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra online de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos Fornecedores, bem como disponibilizar por plataforma independente meios de pagamento do preço dos produtos online.

6.3 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Fornecedores e Compradores, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

6.4 Garantir e se responsabilizar pelo serviço de intermediação entre fornecedores e compradores de refeições caseiras prontas para consumo domiciliar.

 

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 A Eats For You não será responsável por qualquer tipo de dano indireto, incidental, especial, emergente ou punitivo, tão pouco lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou associados de qualquer dos serviços.

7.2 A Eats For You não será responsável por nenhum dano ou prejuízo decorrente da incapacidade dos Fornecedores ou Compradores de acessar ou usar seus serviços ou de qualquer operação ou relacionamento entre seus Fornecedores e Compradores.

7.3 A Eats For You não será responsável por qualquer falha e atrasos na entrega e nem tão pouco, pela qualidade e integridade dos produtos de gêneros alimentícios disponibilizados, ofertados e comercializados pelos Fornecedores e serviços prestados por terceiros.

7.4 Os compradores têm conhecimento que as refeições, produtos, gêneros alimentícios e ofertas são disponibilizadas única e exclusivamente pelos Fornecedores na quantidade, valor e quando quiserem, dependendo portanto de aspectos alheios ao controle da Eats For You, razão pela qual não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade dos mesmos, sendo certo que o comprador não fará jus a qualquer tipo de reparação caso não haja disponibilidade de produtos de qualquer fornecedor por algum período.

 

8. Dos Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais

8.1 O app da Eats For You, website, suas marcas, logo, identidade visual, nome empresarial, nome de domínio, software, banco de dados bem como os conteúdos divulgados são todos protegidos pela legislação aplicável. Qualquer alteração, reprodução, divulgação ou outra forma de utilização de seus conteúdos requer aprovação prévia e expressa da Eats For You.

 

9. Da Proteção de Dados

9.1 A Eats For You compromete-se a processar e utilizar os dados de seus usuários única e exclusivamente para a prestação dos serviços que oferece e com relação à proteção de dados dos seus usuários, aplicará as regras de política de privacidade da Eats For You.

9.2 A Eats For You se compromete a adotar todas as medidas possíveis para manter a segurança e confidencialidade dos dados e informações de seus usuários, porém não responderá em hipótese alguma por qualquer prejuízo decorrente de violação dessas medidas por parte de terceiros que possam vir a utilizar as redes públicas ou rede de internet para acessar as informações de seus usuários.

 

10. Modificações do Termo de Uso

10.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ser alterado no seu todo ou em parte, para adequações e inserções de conteúdo visando sempre, o aprimoramento dos serviços disponibilizados.

10.2 As alterações realizadas entrarão em vigência tão logo sejam veiculadas em nosso App e, os usuários receberão notificação dentro do próprio App e/ou pelo email informado em seu cadastro da existência de nova versão, sendo possível ao mesmo, manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do endereço eletrônico contato@eatsforyou.com.br , o que gerará o cancelamento de seu cadastro.

 

11. Canal de Comunicação

11.1 Para estabelecer contato entre a EATS FOR YOU e seus usuários, fica desde logo disponibilizado o endereço eletrônico contato@eatsforyou.com.br , sendo certo que o usuário, seja ele fornecedor ou comprador, se obriga a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo presente App, conferindo desde logo, validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

 

12. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

12.1 O Fornecedor e Comprador declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

 

13. FORO DE ELEIÇÃO

13.1 As partes elegem o foro da Comarca da sede da Empresa, Cuiabá – Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo.